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Engenheiro Márcio Batista

CONGIX
MEDIDAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO

Precisa de AVCV ou CLCB?

Prevenção Contra Incêndio e Pânico

Márcio Batista 
Engenheiro Civil 
Elaboração de Projetos Técnicos de Segurânça Contra Incêndio e Pânico.

Responsável Técnico (RT) com registro no CREA/MG, sendo este competente para qualquer tramitação junto ao CBMMG 

Saiba qual o Valor do seu AVCB   

Toda Edificação para uso coletivo com mais de 200 m² precisa Regularizar sua situação junto ao Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico (SSCIP) do Corpo de Bombeiros de MG para protejer seu Patrimônio e evitar multas.

Faça seu Projeto de Combate a Incêndio ou Revone o AVCB ou CLCB e receba gratuito a Planilha para controlar a Manutenção predial

Veja como receber ou renovar seu AVCB / CLCB:

Evite transtornos! Regularize seu Prédio, Escola, Comércio, Indústria ou Empresa junto ao Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico (SSCIP) do Corpo de Bombeiros de MG e proteja seu Patrimônio

1- Entre em contato para receber sem custos as orientações iniciais e o Orçamento;
2- Será elaborado o Projeto de Combate a Incêndio e Pânico;
3-Aprovação do Projeto junto ao CBMMG;
4- Adequação das Medidas de Segurânça;
5- Vistoria, Aprovação e Emissão do AVCB ou CLCB.

PTS-PTD Projeto Técnico Simplificado ou Declaratório

Garanta já a Segurança de sua Edificação, com o PSCIP
Processo de Segurânça Contra Incêndio e Pânico

Evite a Multa:  Edificações que não estão regularizadas junto ao Corpo de Bombeiros de MG com Área acima de 930m² e igual ou inferior a 1.500m² podem receber Multas de
950 Ufemgs =  R$ 4.531,5

PT- Projeto Técnico

Certifique se sua Edificação, está regularizada e com o AVCB ou CLCB em dia, pois é necessário sua renovação a cada 5 anos

O Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico, tem a finalidade de proteger a vida das pessoas que moram ou frequentam uma determinada Edificação.

Evite a Multa:  Edificações que não estão regularizadas junto ao Corpo de Bombeiros de MG com Área acima de 930m² e igual ou inferior a 1.500m² podem receber Multas de
950 Ufemgs =  R$ 4.531,5
Edificações  que precisam do Projeto Técnico (PT):
 Destinado à regularização de edificação e espaço destinado ao uso coletivo quando apresentarem qualquer uma das seguintes características:
 
A) PRÉDIOS COM ALTURA SUPERIOR A 12 (DOZE) METROS;
 Prédios e Grandes construções

B) PRÉDIOS RESIDENCIAIS COM ÁREA TOTAL SUPERIOR A 1.200 (MIL E DUZENTOS) M²;
Condomínios
 
C) COMÉRCIO, INDÚSTRIA E ESCOLAS COM ÁREA TOTAL SUPERIOR A 930(NOVECENTOS E TRINTA) M², NO CASO DAS DEMAIS OCUPAÇÕES, EXCETO AGRONEGÓCIO (OCUPAÇÃO M-8);
 Comércio, Indústrias, Escolas e Lojas

 D) QUANDO HOUVER PROJEÇÃO DE SISTEMA HIDRÁULICO DE COMBATE A INCÊNDIO (HIDRANTES, CHUVEIROS AUTOMÁTICOS, NEBULIZADORES, CO2, ETC.);

Edificações de uso especiais
Edificações que podem utilizar o Projeto Técnico Simplificado PTS ou PTD:

Prédios Residenciais, Comércio, Indústria, Escolas com Áreas acima de 200 m²e classificados como nível de risco II ou III, quando não se enquadrarem nos requisitos para PT;

O PTS requer menor quantidade de Medidas de Segurânça e não será submetido à análise, devendo, após a sua execução, ser vistoriado para fins de emissão de AVCB.
Para o PTD o próprio Responsável técnico que elabora o Projeto pode emitir o CLCB- Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros após as execuções das medidas de segurânça.

NORMA:  DECRETO 47998 DE 01/07/2020  Legislação Mineira

 
 
Art. 4º – Compete ao CBMMG
III – realizar vistorias em edificações e espaços destinados ao uso coletivo;
III – fiscalizar o cumprimento deste decreto e aplicar sanções administrativas;
 
CAPÍTULO VI DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Seção I Da fiscalização Art. 13 – É atribuição do CBMMG realizar fiscalização nas edificações e espaços destinados ao uso coletivo, devendo ser aplicadas sanções administrativas quando constatadas infrações.
 
Seção II Das Infrações Art. 14 – Constituem infrações sujeitas a sanção administrativa:
I – deixar de instalar as medidas de segurança especificadas em norma técnica regulamentar;
II – instalar as medidas de segurança em desacordo com as especificações do projeto de prevenção contra incêndio e pânico ou em desacordo com as normas técnicas regulamentares;
III – não realizar a manutenção adequada das medidas de segurança e 

Parágrafo único – Na ausência de AVCB e na construção de edificações ou instalação de estruturas temporárias sem PSCIP aprovado, o proprietário, responsável pelo uso ou responsável pelo evento incorrerão nos incisos I ou II.
 
Art. 15 – O cometimento das infrações dispostas no art. 14 sujeita o infrator às seguintes sanções administrativas:
I – advertência escrita;
II – multa;
III – cassação de AVCB;
IV – embargo;
V – interdição;
 
§ 2º – Sessenta dias após a formalização da advertência escrita, persistindo a conduta infracional, será aplicada multa de 80,0645 a 2.401,9216 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemg
§ 7º – A multa prevista no § 2º será aplicada do seguinte modo:
I – área igual ou inferior 200m² – multa de 150 Ufemgs;
II – área acima de 200m² e igual ou inferior a 930m² – multa de 400 Ufemgs;
III – área acima de 930m² e igual ou inferior a 1.500m² – multa de 950 Ufemgs;
IV – área acima de 1.500m² e igual ou inferior a 5.000m² – multa de 1.600 Ufemgs;
V – área superior a 5.000m² ou edificação classificada como F-6 ou F-7, independentemente da área – multa de 2.400 Ufemgs.
UFEMG 5.523/2021     VALOR exercício de 2022             R$ 4,77 (quatro reais e setenta e sete centavos).
 
Evite a Multa:  Área acima de 930m² e igual ou inferior a 1.500m² 950 Ufemgs =  R$ 4.531,5

Novo AVCB ou CLCB

Para obter o AVCB ou CLCB é necessário sobretudo elaborar um Projeto com as medidas de segurança básicas e outras que dependem das características do imóvel e do tipo de ocupação. Após o Projeto é necessário executar no imóvel as medidas de segurança como: instalação de placas de sinalização, iluminação de emergência, instalação de extintores, etc e logo após efetuar o cadastro no site INFOSCIP do Corpo de Bombeiros de MG, para a vistoria e aprovação do AVCB. É necessário portanto algumas informações para elaborar a melhor proposta e informar corretamente os serviços que serão necessários executar.

Nome/Razão social? CNPJ/CPF? email? Qual o tipo de imóvel (Residencial, comercial, industrial)? Se for comercial ou indústrial: Qual o tipo de ocupação ou CNAE? Já Possui projeto arquitetônico? Quantos andares? Endereço? Qual a área do imóvel?

Renovar o AVCB
ou CLCB

Para renovar o AVCB é necessário sobretudo elaborar um Laudo Técnico com ART- com uma inspenção no imóvel para certificar que as medidas de segurança tais como: Placas de sinalização, Iluminação de emergência, Extintores, Hidrantes ( ser for o caso),etc estão de acordo com as Normas Técnicas e logo após efetuar o cadastro no site INFOSCIP do Corpo de Bombeiros de MG, para solicitação da renovação do AVCB.
É necessário algumas informações:
Nome/Razão social? CNPJ/CPF? email? Qual o tipo de imóvel (Residencial, comercial, industrial)? Se for comercial ou industrial: Qual o tipo de ocupação ou CNAE? Quantos andares? Endereço? Qual a área do imóvel? Número do AVCB atual? PDF do projeto aprovado.

Importância do Projeto Contra Incêndio e Pânico

O Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico, tem a finalidade de proteger a vida das pessoas que moram ou frequentam uma determinada Edificação coletiva.

Defini as medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e espaços destinados ao uso coletivo.

Agende uma Visita para avaliação !

Verificação das necessidades da edificação
Dimensionamento das Medidas de Segurânça

Projeto com mais Segurança e menor Custo

Serviços disponíveis

0  1
Elaboração de Projeto Técnico -PT

Levantamento, Dimensionamento das Medidas de Segurança,
Elaboração dos Cálculos , Elaboração do Projeto, Cadastro do PSCIP

0  2
Elaboração de Projeto Técnico PTS  ou PTD

Levantamento, Dimensionamento das Medidas de Segurança,
Elaboração dos Cálculos , Elaboração do Projeto, Cadastro do PSCIP

0  3
Laudo para Renovação de AVCB

Avaliação da Eficiência das Medidas de Segurança instaladas na Edificação, Identificação e resolução das irregularides para a Renovação do AVCB

0  4
Cadastro do PSCIP no INFOSCIP

Elaboração de memoriais e documentos necessários para Solicitação ou Renovação do AVCB

ENGENHARIA A SERVIÇO DA SEGURANÇA

PROJETOS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO

PT

Projeto Técnico

PTS

Projeto Técnico Simplificado

PTD

Projeto Técnico Declaratório

AVCB

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros

Referências e Informações

Saiba mais sobre as Instruções Técnicas e Normas vigentes a respeito do Projeto de Combate a Incêndio e Pânico, fundamental para as edificações, 

Legislação e Normas Técnicas

Instruções Técnicas do CBMMG

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais

Orgão de Fiscalização profissional

ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas

Normas de referências das IT´s

Engenharia contra Incêndio e Pânico

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